Termos de Uso
Última atualização: 02 de janeiro de 2026
Índice
Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma PixRamp ("Plataforma"), você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, você não deve utilizar nossos serviços.
Descrição do Serviço
O PixRamp é uma plataforma que atua como facilitadora (gateway) para conversão de moeda fiduciária (Real Brasileiro - BRL) em ativos digitais (DePix) na Liquid Network. Atuamos como correspondente tecnológico, integrando sua conta bancária ao ecossistema Liquid através de parceiros autorizados.
Não somos um banco nem uma instituição financeira. Os serviços de custódia e liquidação são providos por nossos parceiros tecnológicos e financeiros licenciados.
Cadastro e Identificação (KYC)
Para utilizar o PixRamp, você deve criar uma conta e fornecer informações verdadeiras e atualizadas. Em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil e leis de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/CFT), exigimos:
- Cadastro de CPF válido e regular na Receita Federal.
- Vinculação de uma Chave Pix de sua titularidade.
- Verificação de identidade através de um depósito inicial simbólico (R$ 1,00) proveniente de uma conta bancária de sua titularidade.
A plataforma se reserva o direito de bloquear ou encerrar contas que apresentem dados inconsistentes, suspeita de fraude ou uso por terceiros (laranjas).
Taxas e Limites
4.1. Taxas
Cobramos uma taxa fixa de serviço de R$ 0,99 (noventa e nove centavos) por transação de depósito realizada com sucesso. Esta taxa é adicionada ao valor total do Pix a ser pago. O valor digitado para conversão será exatamente o valor recebido em DePix.
4.2. Limites Operacionais
Para segurança de todos, operamos com limites progressivos baseados na reputação e histórico do usuário. Os limites são renovados diariamente às 00:00 (horário de Brasília).
- Nível 1 (Novo): Limite diário inicial reduzido.
- Níveis Superiores: O limite aumenta conforme o uso legítimo e contínuo da plataforma.
4.3. Doação Opcional
A plataforma oferece a opção de adicionar uma doação voluntária (percentual sobre o valor da transação) para apoiar o desenvolvimento do projeto.
- A doação é totalmente opcional e não obrigatória.
- O valor da doação é adicionado ao total do Pix a ser pago.
- Por ser um ato voluntário, valores doados não são passíveis de reembolso.
4.4. Obrigações Fiscais
O PixRamp atua como provedor de tecnologia. O usuário é o único responsável por declarar suas operações e recolher impostos aplicáveis (como Ganho de Capital ou IN 1888/2291 da Receita Federal) caso seu volume transacional exceda os limites legais de isenção. A plataforma poderá fornecer extratos de histórico para auxiliar o usuário.
Riscos e Responsabilidades
O usuário reconhece que transações em redes blockchain (como a Liquid Network) são irreversíveis. A PixRamp NÃO se responsabiliza por:
- Perda de fundos devido ao fornecimento incorreto do endereço da carteira Liquid pelo usuário.
- Perda de acesso às chaves privadas da carteira do usuário (não-custodial).
- Flutuações de mercado ou despareamento do ativo DePix.
- Atrasos na rede bancária (Pix) ou na rede Liquid que estejam fora de nosso controle.
Privacidade e Proteção de Dados
A coleta e tratamento de dados pessoais seguem nossa Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Seus dados são utilizados estritamente para:
- Processamento das transações.
- Prevenção à fraude e lavagem de dinheiro (compliance).
- Cumprimento de obrigações legais (ex: IN 1888/Receita Federal).
Disposições Gerais
Estes termos podem ser alterados a qualquer momento. Alterações significativas serão notificadas aos usuários. O foro competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato é o da Comarca de São Paulo/SP.